TERMOS E CONDIÇÕES DE USO - ALUVE

Pelo presente instrumento, as Partes, de um lado:

DISTRIBUIDORA BROTENSE LTDA, sociedade limitada, com sede em Brotas, SP, inscrita no CNPJ sob o nº 23.428.795/0001-39, doravante designada DB, proprietária do sistema de gestão de locação ALUVE, e de outro lado:

A PESSOA FÍSICA OU A PESSOA JURÍDICA, doravante designada CONTRATANTE, que preencheu e enviou a DB formulário de identificação por meio do site, concordando com o presente contrato, com as normas de segurança, privacidade e com as regras de uso da plataforma ALUVE.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO É IMPRESCINDÍVEL À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA DB. A CONTRATANTE deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as disposições estabelecidas neste documento, para que então seja efetuado seu cadastro como CONTRATANTE da plataforma ALUVE.

I - DO CONTRATANTE:

1.1) Os serviços da DB somente estão disponíveis para as pessoas que tenham plena capacidade de fato para contratar. Dessa forma, não podem efetuar cadastro pessoas menores de 18 anos ou acometidas por outras incapacidades inscritas nos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro, salvo se devidamente representadas ou assistidas.

1.2) As pessoas jurídicas somente poderão efetuar seus cadastros por meio de representante legal da empresa, assim constituído em seu contrato social.

1.3) A CONTRATANTE se compromete a fornecer seus dados pessoais de forma verdadeira e precisa, mantendo-os sempre atualizados.

1.4) A DB não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas por seus CONTRATANTES, sendo deles toda a responsabilidade por seu conteúdo.

1.5) A DB pode checar a veracidade dos dados cadastrais de um CONTRATANTE a qualquer tempo. Caso constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso a CONTRATANTE se negue a enviar os documentos requeridos, a DB poderá bloquear o acesso da CONTRATANTE, até que as pendências sejam regularizadas.

1.6) A CONTRATANTE acessará sua conta através de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

1.7) A CONTRATANTE compromete-se a notificar a DB imediatamente, através de comunicação em que fique certificado o recebimento pela DB, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O CONTRATANTE será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a senha pessoal do CONTRATANTE.

II - DO SERVIÇO PRESTADO:

2.1) Objeto do Serviço: A DB oferece, por meio do site aluve.com.br, uma plataforma onde seus CONTRATANTES podem gerir contratos de aluguel de imóveis, controlando informações, documentos e registros financeiros.

2.2) Licença de Uso: O uso da plataforma é oferecido como uma licença de software (SaaS). Em hipótese alguma será fornecido o código-fonte para a CONTRATANTE. A DB não se obriga a realizar cadastros ou manipulação de dados para a CONTRATANTE, sendo estas atribuições de sua exclusiva responsabilidade.

2.3) O CONTRATANTE declara, ainda, que os Serviços contidos no objeto deste contrato não são indispensáveis para a continuidade da prestação dos seus serviços aos clientes, podendo, a qualquer tempo, executá-los diretamente ou por qualquer terceiro que tenha oferecido produto similar ou concorrente a plataforma ALUVE.

2.4) Modelo de Serviço e Remuneração: A plataforma ALUVE é, no momento, oferecida à CONTRATANTE de forma gratuita. A manutenção e a disponibilidade do serviço são custeadas pela exibição de anúncios de parceiros terceiros (como o Google AdSense) no site e no sistema.

2.5) Planos Futuros: A DB reserva-se o direito de, no futuro, introduzir planos de assinatura pagos, que poderão oferecer funcionalidades adicionais ou uma experiência livre de anúncios. Caso isso ocorra, a CONTRATANTE será notificada com antecedência e terá a opção de aderir aos novos planos ou permanecer no plano existente, conforme as condições que serão estabelecidas na ocasião.

2.6) Suporte Técnico: O suporte para a versão atual da plataforma é oferecido através da documentação oficial e canais de comunicação disponibilizados pela DB, que não garante tempos de resposta específicos para as solicitações.

2.6.1) Condição de Uso e Ad-blockers: A CONTRATANTE reconhece que a gratuidade do serviço está condicionada à exibição de publicidade. A DB reserva-se o direito de utilizar mecanismos para detectar o uso de bloqueadores de anúncios (ad-blockers) e, caso detectado, poderá limitar ou suspender o acesso aos recursos da plataforma até que o bloqueador seja desativado para o site aluve.com.br e seus subdomínios.

2.7) Uso Proibido: Não será permitida nenhuma forma de utilização da plataforma para atividades ilícitas, imorais, discriminatórias ou que violem direitos autorais de terceiros, como, por exemplo, relacionadas a pornografia infantil, racismo, entre outras. Também é proibida a exposição e/ou a venda de produtos ou serviços destinados a práticas criminosas ou substâncias ilícitas. A DB poderá suspender o acesso da CONTRATANTE que infringir esta cláusula, mediante comunicação posterior.

2.8) Violações por Terceiros: Caso a DB seja notificada sobre o cometimento de violação ou fraude por algum de seus CONTRATANTES (como a geração de cobranças indevidas ou ilegais), a DB reserva-se o direito de, após análise, suspender o acesso do CONTRATANTE imediatamente, mediante comunicação posterior.

2.9) Direito de Suspensão: A qualquer momento, a DB poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou interromper por prazo indeterminado os serviços prestados à CONTRATANTE, em casos de suspeita de fraude, fundamentada por denúncias, notificações judiciais e/ou extrajudiciais.

2.10) Acesso Automatizado: Caso sejam detectados acessos robóticos e/ou ilegais na conta da CONTRATANTE, a DB poderá bloquear o acesso por tempo indeterminado por medidas de segurança.

2.11) Limitação de Responsabilidade: A DB não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pela CONTRATANTE em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pela CONTRATANTE, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A DB também não será responsável por qualquer vírus que ataque o equipamento da CONTRATANTE em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet.

2.12) A DB se responsabiliza apenas pelos serviços oferecidos em seu portal, não oferecendo suporte a produtos ou serviços de outras empresas.

2.13) A DB não possui qualquer relação com a atividade comercial desenvolvida pelos CONTRATANTES no sistema, ficando sua responsabilidade restrita ao desenvolvimento e funcionamento da plataforma.

2.14) Cancelamento: A CONTRATANTE não possui vínculo de fidelidade, podendo cancelar sua conta a qualquer momento, mediante notificação aos canais de suporte. A DB não se obriga a manter backup dos dados após a solicitação de exclusão da conta.

2.15) Alterações nos Termos: A DB poderá alterar estes termos a qualquer momento. A CONTRATANTE será notificada sobre mudanças significativas por e-mail ou através de um aviso na plataforma. O uso contínuo do serviço após as alterações constituirá aceitação dos novos termos.

III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

3.1) Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a DB e o CONTRATANTE. O CONTRATANTE manifesta ciência de que a DB não é parte de nenhuma transação realizada entre CONTRATANTES, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos CONTRATANTES, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos CONTRATANTES, e sobre a capacidade dos CONTRATANTES para negociar.

Para dirimir qualquer questão oriunda da interpretação deste contrato, fica eleito o Foro da Cidade de Brotas - SP, por mais privilegiado que outro seja.